O que é OSC LEGAL?

É um projeto de fortalecimento das organizações da sociedade civil (OSC), através da disponibilização de informações jurídicas sobre gestão social, incluindo a relação das OSCs com a Administração Pública e com o setor privado. Além de tornar acessíveis os documentos e a legislação pertinente, o OSC Legal conta com artigos e notícias relacionados, com recursos didáticos para facilitar a compreensão dos conceitos e procedimentos necessários para a regulamentação dessas organizações.

Equipe

O OSC Legal é conduzido pela Ecos - Comunicação em Sexualidade, ONG fundada em 1990 com o propósito de defender os Direitos Humanos e os Direitos Sexuais e Reprodutivos. Atualmente, a Ecos vem trabalhando temas relacionados a justiça social, direitos humanos, direito à saúde, eliminação das desigualdades raciais, de gênero e identidade de gênero e valorização da diversidade. Contando com larga experiência no campo social, aposta em potencializar as capacidades e o progresso de outros parceiros estratégicos - como OSCs, instituições de ensino, saúde e assistência - para gerar transformações em diversos níveis. Por meio do desenvolvimento de pesquisas, materiais educativos, intervenções comunitárias, capacitações/formações e assessoria jurídica, procura influenciar políticas e ampliar programas que proporcionem mudanças sociais.

A Coordenação Colegiada da organização conta com:

Juny Kraiczyk. Psicóloga. Mestre em Bioética (UnB). Coordenação Geral.

Lucas Seara. Advogado. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social (EA/UFBA). Coordenação Jurídica e Gestão Social.

Mauro Siqueira. Publicitário. Coordenação de Comunicação.

Alteração

Baixe aqui os 12 passos para alterar o estatuto de acordo com a nova legislação.

Como montar uma OSC

  1. Sensibilizar as pessoas em torno de um tema comum.
  2. Promover reunião com o grupo fundador para preparação da assembleia de fundação.
  3. Realizar a Assembleia de Fundação.
  4. Assinar os documentos.
  5. Providenciar o CNPJ.
  6. Providenciar alvará de funcionamento e matrícula para fins de FGTS.

Baixe aqui o passo a passo detalhado.

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Legislação

Em 2016, entrou em vigor no Brasil o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), inaugurado pela Lei nº 13.019/2014. Essa lei institui normas gerais para as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as OSCs para a consecução de finalidades de interesse público, com ou sem o envolvimento de transferências de recursos financeiros.

O novo marco legal traz mudanças significativas para a atuação das OSCs e a gestão social, além de diversas adequações na operacionalização das parcerias por parte da gestão pública. Cabe aos entes federativos (União, Estados e Municípios) a edição de normas específicas para regulamentação da lei geral.

Em âmbito federal, o Decreto nº 8.726, de 27/04/2016, regulamenta as parcerias celebradas entre a União e as OSCs. Por sua vez, outros entes federativos, em todas as esferas, vêm regulamentando a Lei nº 13.019/2014, dentre os quais se destacam os estados da Bahia, São Paulo e Minas Gerais, além das cidades de São Paulo, Curitiba e Campo Grande.

Confira a legislação referente ao MROSC:

Novo Marco Regulatório das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

CÓDIGO CIVIL – Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002

MROSC

LEI No 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

Legislação Informatizada ­ DECRETO No 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 ­ Publicação Original

REGULAMENTAÇÃO MROSC

Modelos de documentos

Nesta seção, são apresentados alguns modelos de documentos necessários para a gestão de uma OSC, de acordo com o MROSC.

*Os documentos são meramente exemplificativos, portanto, é recomendável verificar a Legislação, especialmente aquela vigente no local de atuação da OSC, além da rotina dos cartórios competentes. Por fim, é sempre importante consultar um advogado.

Confira os modelos de documentos:

  1. 1 Modelo Estatuto Associação
  2. Documentação básica de uma associação, deve-se atentar para questões como a possibilidade de remuneração dos associados e dirigentes, tempo de mandato, organização interna etc.

  3. 2 Modelo Estatuto Fundação
  4. Documentação básica de uma fundação, deve-se atentar para todas as exigências legais, para as implicações relacionadas à dotação inicial de bens, além daquelas eventualmente sugeridas pelo Ministério Público.

  5. 3 Modelo Estatuto Associação
  6. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). documentação básica de associação, cumprindo as exigências da Lei nº 9.790/1999 para qualificação como OSCIP.

  7. 4 Modelo Ata Assembleia de Constituição Associação
  8. Modelo de ata de Assembleia específica para constituição de Associação, com a aprovação do estatuto e eleição dos cargos diretivos.

  9. 5 Modelo Ata Assembleia Geral Associação
  10. Modelo de ata de Assembleia Geral de Associação, que poderá ser adaptado e utilizado em diversos contextos, para qualquer pauta.

  11. 6 Modelo Registro Público Constituição Fundação
  12. Modelo de Escritura Pública de Registro de constituição de Fundação. Atentar para as exigências e rotinas dos cartórios competentes.

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Ecos – Comunicação em Sexualidade

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